(DOC. VP 365.5447.1010.5063)

TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, para declarar inexigíveis os débitos de IPVA cujos fatos geradores ocorreram em momento posterior à baixa dos gravames e reconhecer a ilegitimidade passiva do embargante com relação a gravames que se referem a instituições financeiras distintas. Insurgência recursal da FESP, alegando ausência de comunicação de baixa do gravame ao Detran e à SEFAZ. Inadmissibilidade. Uma vez comprovada a transmissão da propriedade, o contribu

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