(DOC. VP 195.0274.4002.9200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - A decisão agravada aplicou o enunciado da súmula 7/STJ quanto a revisão dos critérios para elaboração da certidão de dívida ativa, bem como a jurisprudência deste STJ a respeito da incidência da taxa Selic como fator de atualização dos débitos tributários previstos em leis estaduais. 2 - O agravante limitou-se a repisar as razões do especial, não demonstrando, em momento algum, que o decisum agravado teria sido equivocado. Impõe-se, por consectário, a incidência da S�

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