(DOC. VP 850.4264.8043.3612)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECULÇÃO FISCAL E IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Execução Fiscal de IPTU de 2006 e 2007 extinta por ilegitimidade passiva, contra o que o Município se insurge. A Execução Fiscal foi ajuizada em face de devedor que não tem qualquer relação jurídico-tributária com o Município, mas que constou na Certidão de Dívida Ativa como contribuinte, o que evidencia equívoco no lançamento. O imóvel que deu origem aos débitos tributários de IPTU de 2006 e 2007, é de propriedade de terceiro desde 1983. Impossibilidade de substituição d

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