(DOC. VP 574.2052.3677.5265)

TJSP. Apelações. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2014 a 2017. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Atualização do valor dos débitos. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, de que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Entendimento que se há de estender aos municípios. Inaplicabilidade, outrossim, do disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Hipótese normativa que diz com condenações impostas à Fazenda Pública e não com cobrança de tributos. Recurso da embargante denegado, provido o do município

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote