(DOC. VP 154.6955.9000.7300)

STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). CF/88, art. 5º, XXXIV. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Princípio da legalidade. Violação constitucional indireta. Súmula 636/STF. Taxa selic. Atualização de débitos tributários. Legitimidade. Precedente do plenário sob a sistemática da repercussão geral. Re 582.461-RG (rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 5/2/2010, tema 214) agravo regimental a que se nega provimento.

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