(DOC. VP 241.0260.7399.7256)

STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Ofensa às Portarias editadas pela srf e pgfn. Conceito de Lei. Créditos tributários. Suspensão da exigibilidade. Processo administrativo. Pedido de reconsideração julgado na esfera administrativa.

1 - A apontada contrariedade a atos normativos internos não pode ser apreciada em sede especial, por não estarem enquadrados no conceito de Lei a que faz alusão a alínea «a» do permissivo constitucional. 2 - Apenas os recursos administrativos pendentes de decisão final têm o condão de, em tese, suspender a exigibilidade do crédito tributário. 3 - Na espécie, consignou o Tribunal de origem que os processos administrativos os quais a recorrente interpôs os pedidos de reconsideraçã

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