(DOC. VP 133.1886.5237.2113)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Cotia. Taxa de Licença e Funcionamento. Exercícios de 2014 a 2016. Sentença que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução em face do sócio da empresa executada e extinguiu o feito. Irresignação do Município. Cabimento. A despeito do distrato social da empresa executada ter sido registrado na JUCESP, não houve a devida comunicação ao Fisco Municipal, observado que existem débitos tributários anteriores em aberto, a configurar hipótese de dissolução irregular e de infraç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote