(DOC. VP 618.5994.8402.4312)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Direito processual - Ação anulatória de débitos fiscais - Decisão de manutenção, em sede de pedido de reconsideração, do indeferimento da tutela de urgência voltada a suspender a exigibilidade dos débitos tributários - Inconformismo do autor - Razões e pedido recursais voltados à concessão de tutela de urgência - Liminar indeferida, entretanto, por decisão anterior não impugnada pela interposição de recurso no prazo legal - Prazo recursal não afetado por pedido de reconsider

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