Jurisprudência sobre
debitos tributarios

151 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO DE USO DE PRECATÓRIOS ADQUIRIDOS DE TERCEIRO MEDIANTE CESSÃO DE CRÉDITOS NO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS.

Inadmissibilidade. O uso de precatórios vencidos, não pagos e de natureza alimentar no pagamento de débitos tributários é permitido somente ao credor original, não quando se tratar de precatórios adquiridos de terceiros mediante cessão de créditos. Somente o credor original pode requerer a compensação. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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152 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Compensação de débitos tributários com precatório. Inexistência de Lei autorizativa. Suspensão da exigibilidade do crédito. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - INCLUSÃO DO SÓCIO COMO COOBRIGADO - POSSIBILIDADE -

No âmbito das ações anulatórias de débito fiscal, prevalece a presunção de validade do ato administrativo, cabendo ao autor-contribuinte o ônus probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito, conforme CPC/1973, art. 333, I. - A responsabilidade de sócio-gerente por créditos tributários inscritos em Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorre da presunção relativa de liquidez e certeza do título, não desconstituída pelo recorrente. - A compensação de créditos acumulados de ICMS com débitos tributários deve observar as restrições legais previstas no art. 89-A do Regulamento do ICMS, sendo inviável a compensação com impostos já vencidos e escriturados em DAPIs, nos termos do art. 3º, parágrafo único, do Anexo VIII do regulamento estadual. - . Inexistindo adimplemento integral do tributo, cabível a incidência da multa isolada e de revalidação. - A carta de fiança bancária ofertada pelo contribuinte é suficiente para a garantia do juízo e, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 9º, §3º, suspende os efeitos do protesto de débitos tributários, autorizando a expedição de certidão positiva com efeito de negativa.... (Continua)

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154 - TJSP. Recurso Inominado. Ação anulatória de débitos tributários (IPVA) cumulada com indenização por danos morais. Celebração de contratos fraudulentos de financiamento de veículos em nome do autor, sem anuência e conhecimento deste último. Protesto de CDA em razão do inadimplemento do IPVA. Fraude perpetrada por terceiros sem conhecimento da Administração Pública. Não concorrência da Administração para Ementa: Recurso Inominado. Ação anulatória de débitos tributários (IPVA) cumulada com indenização por danos morais. Celebração de contratos fraudulentos de financiamento de veículos em nome do autor, sem anuência e conhecimento deste último. Protesto de CDA em razão do inadimplemento do IPVA. Fraude perpetrada por terceiros sem conhecimento da Administração Pública. Não concorrência da Administração para o evento danoso. Quebra do nexo de causalidade por culpa exclusiva de terceiros. Danos morais indevidos. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do autor improvido.

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155 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Lei 11.101/05, art. 57 e CTN, art. 191-A Exigência incompatível com a finalidade do instituto. Princípio da preservação da empresa e função social. Aplicação do postulado da proporcionalidade. Interpretação sistemática da Lei 11.101/05. Omissão e contradição. Ausência.

1 - O acórdão embargado enfrentou as questões controvertidas em sua integralidade, inexistindo a contradição e a omissão apontadas, uma vez que os fundamentos para o reconhecimento da desnecessidade da apresentação das certidões negativas de débitos tributários para concessão da recuperação judicial foram articulados e desenvolvidos extensamente no corpo do aresto impugnado. ... (Continua)

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156 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Insignificância. Débitos tributários até o limite de R$ 10.000,00. Recurso improvido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão do relator que dá provimento a recurso, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 c/c 3º do CPP, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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157 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Insignificância. Débitos tributários até o limite de R$ 10.000,00. Recurso improvido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão do relator que dá provimento a recurso, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 c/c 3º do CPP, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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158 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Insignificância. Débitos tributários até o limite de R$ 10.000,00. Recurso improvido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão do relator que dá provimento a recurso, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 c/c 3º do CPP, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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159 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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160 - STJ. Tributário. Recurso especial. Pedido administrativo de compensação com precatório. Inexistência de Lei autorizativa. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Inocorrência.

«1. A apresentação de pedido administrativo não amparado por lei especifica que autorize a pretendida compensação de débitos tributários com créditos de precatórios não é apta à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo inaplicável para essa situação o disposto no CTN, art. 151, III. ... (Continua)

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161 - TJSP. APELAÇÃO. FALÊNCIA. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL E DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO DO CTN, art. 191. RECURSOS PROVIDOS

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162 - STJ. Tributário. Execução fiscal contra Estado Estrangeiro. Missão consular. Imunidade fiscal. Precedentes do STF. Decreto 56.435/65, art. 23. Decreto 61.078/67, art. 31.

«As questões de direito público referentes à cobrança de débitos tributários estão abrangidas pela regra de imunidade de jurisdição de que goza o Estado Estrangeiro. Aplica-se, na hipótese vertente, as Convenções de Viena, de 1961 e 1963. Precedentes do STF. (RO 35/RJ, Rel.: Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 23/08/2004, p. 119).... (Continua)

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163 - STJ. Tributário. Execução fiscal promovida contra estado estrangeiro. Imunidade de jurisdição.

«1. As questões de direito público referentes à cobrança de débitos tributários estão abrangidas pela regra de imunidade de jurisdição de que goza o Estado Estrangeiro. Aplica-se, na hipótese vertente, as Convenções de Viena, de 1961 e 1963. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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164 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Agravo não provido.

«1. «Na falta de previsão expressa, é inviável compensar débitos tributários com precatório de entidade pública diversa (AgRg no AREsp 125.196 / RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 15/2/13). ... (Continua)

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165 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. ICMS. Mandado de Segurança. Impetração com vistas à compensação de créditos decorrentes de precatórios vencidos e não pagos com débito tributário. Inadmissibilidade. O crédito em questão tem natureza alimentar. O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal não é auto-aplicável, pois, embora tenha sido autorizada a utilização dos precatórios para compensação de débitos tributários, sua efetivação deverá atender às regras próprias de cada ente público, na forma do CTN, art. 170. Segurança denegada. Recurso improvido.

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166 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dívida previdenciária da câmara legislativa municipal. Impossibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal, em favor do município. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. A decisão agravada reflete posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que «a municipalidade é responsável pelo pagamento dos débitos tributários contraídos pela Câmara de Vereadores, e, existindo dívida tributária, não se revela possível a expedição de Certidão Negativa de Débito CND - ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa CPD-EN - em favor do ente público (STJ, AgRg no REsp 1.550.941/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/11/2015). ... (Continua)

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167 - STJ. Tributário. Compensação. Precatório. Crédito alimentício. Débitos tributários. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou entendimento de que o precatório que tem natureza alimentar não está apto a ser utilizado para a compensação do débito tributário, pois esta circunstância foi expressamente ressalvada pelo caput do art. 78 do ADCT.... (Continua)

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168 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPVA. Veículos que deram origem às CDAs que foram leiloados em hasta pública em outro processo. Exceção de pré-executividade. Executado, que é o antigo proprietário dos automotores, que alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do executivo fiscal. Rejeição da tese pelo juízo a quo. Insurgência do devedor. Não acatamento. Apesar de o CTN, art. 130, prever a possibilidade de sub-rogação dos débitos tributários do montante arrematado, tal dispositivo serve para proteger o arrematante - e não o antigo proprietário - de débitos tributários anteriores que incidiram sobre o veículo. art. 328, § 9º, do Código de Trânsito Brasileiro, por sua vez, que prevê a possibilidade da manutenção da cobrança dos débitos pretéritos dos então proprietários. Agravante que era proprietário dos bens à época dos fatos geradores dos tributos, conforme consta das Certidões de Dívida Ativa, de forma que não há que cogitar de sua ilegitimidade passiva. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno correlato

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169 - STJ. Execução fiscal. Penhora em bens do sócio. Meação da mulher.

«A responsabilidade pessoal do sócio de sociedade por quotas por débitos tributários não tem o condão de vincular a mulher por falta que não cometeu, sobretudo quando atinge, como no caso, a sua meação. ... (Continua)

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170 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVANTE QUE ERA PROPRIETÁRIA DO BEM DE RAIZ AO TEMPO DOS FATOS IMPONÍVEIS, RESPONDENDO PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS. AGRAVO DA EXCIPIENTE DESPROVIDO

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171 - STJ. Tributário. Compensação. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser impossível compensar débitos tributários com precatório de entidade pública diversa. ... (Continua)

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172 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Indeferimento de ingresso no simples nacional. Existência de débitos junto à fazenda estadual. Ato de responsabilidade da administração tributária estadual. Lei Complementar 123/2006, art. 16, § 6º c/c Resolução cgsn 4/07. Representação judicial a ser exercida pela procuradoria do respectivo ente federado. Lei 123/2006, art. 41, § 5º, I. Reconhecida a ilegitimidade passiva do delegado da Receita Federal.

«1. Dispõe o Lei Complementar 123/2006, art. 16, § 6º que: «O indeferimento da opção pelo Simples Nacional será formalizado mediante ato da Administração Tributária segundo regulamentação do Comitê Gestor. A esse respeito, a Resolução CGSN 4, de 30 de maio de 2007, em seu art. 8º, estabeleceu que o termo de indeferimento será expedido pela Administração Tributária do ente federado que indeferiu o ingresso no Simples Nacional, inclusive na hipótese da existência de débitos tributários. Essa regulamentação restou mantida pela Resolução CGSN 94, de 29 de novembro de 2011 (art. 14). ... (Continua)

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173 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal de IPTU. Imóvel arrematado em hasta pública. Débitos tributários. Sub-rogação no preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária pendente.

«1. Ainda que o preço alcançado na arrematação do bem seja insuficiente para a quitação do débito tributário, o arrematante não poderá ser responsabilizado por dívidas contraídas por outrem, conforme a literalidade do parágrafo único do CTN, art. 130. Precedentes: AgRg no Ag 1246665/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira turma, DJe 22/04/2010; REsp 954.176/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda turma, DJe 23/06/2009. ... (Continua)

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174 - TJSP. Crédito tributário. Compensação. ICMS. Precatórios de natureza alimentar. Mandado de Segurança. Impetração contra negativa de extinção de débitos tributários. Pretensão de poder liberatório na órbita tributária ou suspensão da exigibilidade do débito. Desacolhimento. Precatório não-pago não ganha, por si só, poder liberatório para pagamento de tributo. Condicionamento à sistemática do art. 78 do ADCT. Ausência de norma local que autorize a versada compensação. Exigência expressa do CTN, art. 170. Necessidade de interpretação restritiva do CTN, art. 151. Circunstância de ser a Fazenda devedora do contribuinte não é contemplada como hipótese para o fim de se suspender a exigibilidade de crédito tributário. Segurança denegada. Remessa obrigatória e recurso da Fazenda Pública providos para este fim.

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175 - STJ. Penal e processual penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Crime contra a ordem tributária. Compensação de débito com precatório. Suspensão da ação penal. Impossibilidade. Recurso provido.

«1. «A pendência de procedimento administrativo em que se discuta eventual direito de compensação de débitos tributários com eventuais créditos perante o Fisco não tem o condão, por si só, de suspender o curso da ação penal, eis que devidamente constituído o crédito tributário sobre o qual recai a persecução penal. (AgRg no REsp 1233411/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 14/09/2012) ... (Continua)

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176 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Responsabilidade tributária. Cisão empresarial. Matéria infraconstitucional. Afronta reflexa.

«1. Para acolher a pretensão recursal e ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo, especialmente acerca da desconstituição de débitos tributários em razão de cisão empresarial, seria necessário o reexame da controvérsia à luz da legislação infraconstitucional de regência (Código Tributário Nacional e Lei 6.404/1976) . Eventual ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. ... (Continua)

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177 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação entre precatórios e débitos tributários. Icms. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica na impossibilidade de compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, no caso, o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS -, autarquia previdenciária dotada de autonomia administrativa e financeira.... (Continua)

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178 - TRT3. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade em relação aos créditos trabalhistas.

«Na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente somente é aplicável em relação aos débitos tributários. No que concerne aos débitos alimentares, a prescrição intercorrente é inaplicável. Inteligência da Súmula 114 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.... (Continua)

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179 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Verificação dos requisitos da cda. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Denúncia espontânea. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento fora do prazo. Súmula 360/STJ. Atualização dos débitos tributários. Taxa selic. Matéria pacificada no STJ. Recurso repetitivo. Cabimento. Agravo não provido.

«1. A revisão do conjunto fático dos autos, a fim de se alterar o entendimento proferido pelo tribunal de origem, de que in casu os requisitos da CDA foram preenchidos, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, a teor do enunciado sumular 7/STJ. ... (Continua)

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180 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Limeira - Exceção de pré-executividade rejeitada.. ... (Continua)

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182 - TJSP. Recurso inominado. Inexigibilidade de IPTU e de Taxa de lixo. Autora que adquiriu a propriedade de imóvel, mediante arrematação em hasta pública, o que afasta a sua responsabilidade por débitos tributários sobre ele incidentes, cujos fatos geradores sejam a propriedade e anteriores à aquisição. Inteligência do art. 130, parágrafo único, do CTN. Pleito acolhido pelo juízo a quo. Municipalidade que Ementa: Recurso inominado. Inexigibilidade de IPTU e de Taxa de lixo. Autora que adquiriu a propriedade de imóvel, mediante arrematação em hasta pública, o que afasta a sua responsabilidade por débitos tributários sobre ele incidentes, cujos fatos geradores sejam a propriedade e anteriores à aquisição. Inteligência do art. 130, parágrafo único, do CTN. Pleito acolhido pelo juízo a quo. Municipalidade que reiterou, integralmente, os termos de sua contestação, sem impugnar especificadamente os fundamentos da sentença. Não observância do princípio da dialeticidade e não preenchimento do pressuposto de admissibilidade recursal. CPC/2015, art. 932, III, que impõe o não conhecimento deste recurso. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso não conhecido.

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183 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Precatório. Juros moratórios. Incidência até o trânsito em julgado dos embargos à execução, sob pena de reformatio in pejus. Compensação de débitos tributários por ocasião do pagamento de precatório federal. Impossibilidade. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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184 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. FILIAL EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição do CNPJ da filial executada pelo da matriz, sob alegação de que a filial foi encerrada e o CNPJ baixado. II. Questão em Discussão: Discute-se a possibilidade de substituição do sujeito passivo na execução fiscal em razão do encerramento da filial e a necessidade de responsabilização da matriz pelos débitos tributários. III. Razões de Decidir: A substituição do sujeito passivo na execução fiscal não é admitida, conforme o disposto no CPC, art. 108 e na Súmula 392/STJ, salvo em casos de erro material ou formal, o que não se aplica à alteração do CNPJ da filial para o da matriz. Ademais, a filial, ainda que inativa, deve continuar no polo passivo até a quitação dos débitos tributários. IV. Dispositivo: Recurso improvido, mantendo-se a filial no polo passivo da execução fiscal... (Continua)

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185 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. EXECUTADA QUE ENCERROU ATIVIDADES APÓS A INAUGURAÇÃO DO PROCESSO, SEM QUITAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. PRECEDENTES. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO

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186 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Reserva de crédito. Penhora de imóvel. Preferência de pagamento de débitos tributários decorrentes de IPTU. Precedentes do E. STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso improvido

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187 - TJSP. Inventário. Imposto causa mortis. Homologação da partilha de bens que, no inventário, é condicionada à quitação dos débitos tributários e, especialmente, ao pagamento do imposto de transmissão por morte. Inteligência dos CPC, art. 654 e 192 do CTN. Recolhimento integral do ITCMD e demais obrigações tributárias que, no caso, não foram demonstradas. Inviabilidade de homologação da partilha de bens. Sentença revista. Recurso provido

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188 - TJSP. Inventário. Imposto causa mortis. Homologação da partilha de bens que, no inventário, é condicionada à quitação dos débitos tributários e, especialmente, ao pagamento do imposto de transmissão por morte. Inteligência dos CPC, art. 654 e 192 do CTN. Recolhimento integral do ITCMD e demais obrigações tributárias que, no caso, não foram demonstradas. Inviabilidade de homologação da partilha de bens. Sentença revista. Recurso provido

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189 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Insignificância. Débito tributário superior ao limite de R$ 10.000,00. Afastamento do princípio da insignificância. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1 - A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.393.317, em 12/11/2014, firmou a compreensão de ser aplicável o princípio da insignificância aos débitos tributários até o limite de R$ 10.000,00, mesmo após a atualização do valor do ajuizamento da execução fiscal, previsto no Lei 10.522/2002, art. 20, pelas Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda. ... (Continua)

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190 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Insignificância. Débito tributário superior ao limite de R$ 10.000,00. Afastamento do princípio da insignificância. Precedente. Agravo regimental improvido.

«1. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.393.317, em 12/11/2014, firmou a compreensão de ser aplicável o princípio da insignificância aos débitos tributários até o limite de R$ 10.000,00, mesmo após a atualização do valor do ajuizamento da execução fiscal, previsto no Lei 10.522/2002, art. 20, pelas Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda. ... (Continua)

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191 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Insignificância. Débito tributário superior ao limite de R$ 10.000,00. Afastamento do princípio da insignificância. Recurso improvido.

«1. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.393.317, em 12/11/2014, firmou a compreensão de ser aplicável o princípio da insignificância aos débitos tributários até o limite de R$ 10.000,00, mesmo após a atualização do valor do ajuizamento da execução fiscal, previsto no Lei 10.522/2002, art. 20, pelas Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda. ... (Continua)

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192 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Insignificância. Débito tributário superior ao limite de R$ 10.000,00. Afastamento do princípio da insignificância. Recurso improvido.

«1. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.393.317, em 12/11/2014, firmou a compreensão de ser aplicável o princípio da insignificância aos débitos tributários até o limite de R$ 10.000,00, mesmo após a atualização do valor do ajuizamento da execução fiscal, previsto no Lei 10.522/2002, art. 20, pelas Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda. ... (Continua)

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193 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação de débitos tributários estaduais com precatórios. Lei estadual 15.316/2005. Impossibilidade.

«1. Compete à legislação de cada ente federativo estabelecer o regramento da compensação de tributos de sua responsabilidade, ainda que para fins do art. 78, § 2º, do ADCT, de forma que são legítimas as restrições da Lei 15.316/2005 do Estado de Goiás. ... (Continua)

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194 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão à compensação de crédito tributário com precatórios de natureza alimentar cedido à autora. Impossibilidade. Redação do art. 78 do ADCT que expressamente exclui precatórios alimentares. Inexistência de autorização legal. Resolução PGE 12/2018 se restringe à compensação de débitos tributários inscritos em dívida ativa até 25/03/2015. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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195 - STJ. Tributário. Trânsito. IPVA. Alienação. Veículo. Automóvel. Responsabilidade do antigo proprietário. Infração de trânsito. CTB, art. 134. CTN, art. 130. CCB/2002, art. 1.267.

«O CTB, art. 134 dispõe sobre a incumbência do alienante de comunicar a transferência de propriedade ao órgão de trânsito, no prazo de trinta dias, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito. O referido dispositivo não se aplica a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados a penalidade aplicada em decorrência de infração de trânsito.... (Continua)

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196 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Adesão a parcelamento. Prescrição interrompida até a exclusão formal.

«1 - O pedido de parcelamento resulta no reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor, sendo causa de interrupção da prescrição. Precedentes. ... (Continua)

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197 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. 1. Cálculo por dentro e incidência sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo. Constitucionalidade. 2. Taxa selic. Atualização de débitos tributários. Constitucionalidade. Precedente. 3. Multa moratória. Observância ao princípio da razoabilidade. Análise do caráter confiscatório. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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198 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Tributário. Taxa selic. Atualização de débitos tributários. Legitimidade. Multa moratória de 50% do crédito. Efeito confiscatório. Inocorrência. Precedente do plenário sob a sistemática da repercussão geral. Re 582.461-RG (rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 5/2/2010, tema 214), bem como julgados recentes das turmas. Agravo regimental a que se nega provimento.

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199 - STJ. Seguridade social. Tributário. Responsabilidade solidária de todos os sócios quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Hermenêutica. Novo código civil. Inexistência de alteração legislativa quanto a responsabilidade dos sócios pelos débitos tributários. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 135.

«A regra da limitação das obrigações sociais refere-se àquelas derivadas dos atos praticados pela entidade no cumprimento de seus fins contratuais, inaplicando-se às obrigações tributárias pretéritas, que serviram à satisfação das necessidades coletivas. Por essa razão é que o novel Código Civil, que convive com o Código Tributário e as leis fiscais, não se refere à obrigações fiscais, convivendo, assim, a lei especial e a lei geral. Hipótese em que a execução fiscal refere-se a débitos posteriores à vigência da Lei 8.620/93. ... (Continua)

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200 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Ipi. Compensação. Débitos de terceiros. Impossiblidade. In/srf 41/2000. Legalidade.

1 - E sta Corte já se pronunciou no sentido da legalidade do art. 1º da IN/SRF 41/2000, a qual vedou a compensação de créditos com débitos tributários de terceiros. Precedentes: REsp. 653.553, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 13.9.2007; REsp. 677.874, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 24.4.2006.... (Continua)

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