(DOC. VP 797.0432.6830.6476)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Limeira - Exceção de pré-executividade rejeitada.. I - Imóvel arrematado em leilão judicial - Nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN, o arrematante não responde pelos débitos tributários anteriores à aquisição judicial, salvo em havendo previsão expressa no edital da hasta pública - Responsabilidade do arrematante apenas por débitos tributários vencidos após a expedição e registro da carta de arrematação junto ao cartório de

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