(DOC. VP 210.8150.7572.0168)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Precatório. Juros moratórios. Incidência até o trânsito em julgado dos embargos à execução, sob pena de reformatio in pejus. Compensação de débitos tributários por ocasião do pagamento de precatório federal. Impossibilidade. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, manifestou entendimento acerca da inadmissibilidade de compensação entre débitos tributários e crédito de precatórios, em razão da diferença de titularidade das obrigações. 3 - Não se constatando a presença de quai

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