(DOC. VP 151.1671.8016.5600)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Insignificância. Débitos tributários até o limite de R$ 10.000,00. Recurso improvido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão do relator que dá provimento a recurso, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 c/c 3º do CPP, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.393.317, em 12/11/2014, firmou a compreensão de ser aplicável o princípio da insignificância aos débitos tributários até o limit

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