(DOC. VP 103.1674.7010.0300)

STJ. Execução fiscal. Penhora em bens do sócio. Meação da mulher.

«A responsabilidade pessoal do sócio de sociedade por quotas por débitos tributários não tem o condão de vincular a mulher por falta que não cometeu, sobretudo quando atinge, como no caso, a sua meação. Ofensa ao Lei 4.121/1962, art. 3º não configurada. Dissenso pretoriano caracterizado.»

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