(DOC. VP 241.1131.2484.0639)

STJ. Processual civil e tributário. Compensação entre precatórios e débitos tributários. Icms. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica na impossibilidade de compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, no caso, o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS -, autarquia previdenciária dotada de autonomia administrativa e financeira. 2 - A compensação em matéria tributária não se opera automaticamente, exigindo, para sua implementação, a autorização em lei e a observância das demais disp

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