(DOC. VP 241.0291.0465.9307)

STJ. Tributário. Compensação. Precatório. Crédito alimentício. Débitos tributários. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou entendimento de que o precatório que tem natureza alimentar não está apto a ser utilizado para a compensação do débito tributário, pois esta circunstância foi expressamente ressalvada pelo caput do art. 78 do ADCT. 2 - Precedentes: AgRg no Ag 1.306.461/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2.9.2010, DJe 22.9.2010; AgRg no RMS 29.544/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15.4.2010, DJe 27

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