(DOC. VP 122.3079.5876.1909)

TJSP. Recurso inominado. Inexigibilidade de IPTU e de Taxa de lixo. Autora que adquiriu a propriedade de imóvel, mediante arrematação em hasta pública, o que afasta a sua responsabilidade por débitos tributários sobre ele incidentes, cujos fatos geradores sejam a propriedade e anteriores à aquisição. Inteligência do art. 130, parágrafo único, do CTN. Pleito acolhido pelo juízo a quo. Municipalidade que Ementa: Recurso inominado. Inexigibilidade de IPTU e de Taxa de lixo. Autora que adquiriu a propriedade de imóvel, mediante arrematação em hasta pública, o que afasta a sua responsabilidade por débitos tributários sobre ele incidentes, cujos fatos geradores sejam a propriedade e anteriores à aquisição. Inteligência do art. 130, parágrafo único, do CTN. Pleito acolhido pelo juízo a quo. Municipalidade que reiterou, integralmente, os termos de sua contestação, sem impugnar especificadamente os fundamentos da sentença. Não observância do princípio da dialeticidade e não preenchimento do pressuposto de admissibilidade recursal. CPC, art. 932, III, que impõe o não conhecimento deste recurso. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote