(DOC. VP 241.1050.5778.1830)

STJ. Tributário. Agravo regimental. Ipi. Compensação. Débitos de terceiros. Impossiblidade. In/srf 41/2000. Legalidade.

1 - E sta Corte já se pronunciou no sentido da legalidade do art. 1º da IN/SRF 41/2000, a qual vedou a compensação de créditos com débitos tributários de terceiros. Precedentes: REsp. 653.553/MG/STJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 13.9.2007; REsp. 677.874/PR/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 24.4.2006. 2 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote