Jurisprudência sobre
debitos tributarios
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51 - STF. Direito tributário. Agravo interno em agravo interno em recurso extraordinário. IPTU. Débito da extinta Rede Ferroviária Federal S/A. Imunidade tributária recíproca. Inaplicabilidade à responsabilidade tributária por sucessão. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. CTN, art. 9º. CTN, art. 202, V.
«1 - O entendimento fixado no RE Acórdão/STF (Tema 909/STF) não se aplica ao caso. A controvérsia ora em exame refere-se à inexistência da imunidade tributária recíproca em relação à União, quando esta assumir a condição de sucessora dos débitos tributários da RFFSA. Já a matéria discutida no Tema 909 diz respeito aos requisitos para a concessão da imunidade tributária à própria RFFSA. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Exigência incompatível com a finalidade do instituto. Precedentes.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão da recuperação judicial do devedor. Isso porque os motivos que fundamentam a exigência da comprovação da regularidade fiscal do devedor (assentados no privilégio do crédito tributário), não tem peso suficiente - sobretudo em função da relevância da função social da empresa e do princípio que objetiva sua preservação - para preponderar sobre o direito do devedor de buscar no processo de soerguimento a superação da crise econômico-financeira que o acomete. ... ()
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53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para compensação de débitos de ICMS com precatórios alimentares. compensação tributária é regida pelo CTN, art. 170, que exige a existência de lei autorizadora para sua realização. A compensação de débitos tributários com precatórios alimentares requer lei específica autorizadora, inexistente no caso presente. Recurso desprovido... ()
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54 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c extinção de usufruto. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da realização de constatação quanto ao estado dos imóveis objeto do usufruto. Requerido que apresenta fotografias demonstrando as condições dos bens, prova não infirmada pelo autor. Pretensão de revogação da justiça gratuita deferida ao réu. Descabimento. Alegações genéricas e desacompanhadas de qualquer comprovação que infirmem a declaração de hipossuficiência do requerido. Mérito. Pretensão de obrigar o requerido ao pagamento dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel. Cabimento. Obrigação que decorre de lei (art. 1.402, II, do Código Civil). Existência de débito tributário expressivo que pode levar à expropriação dos imóveis, situação equiparável à ruína prevista no art. 1.410, VII, do Código Civil. Sentença reformada para julgar a pretensão de obrigação de fazer procedente, impondo ao requerido o dever de quitar os débitos tributários, sob pena de extinção do usufruto. Recurso parcialmente provido
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55 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Insignificância. Débitos tributários até o limite de R$ 10.000,00. Recurso improvido.
«1. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.393.317, em 12/11/2014, firmou a compreensão de ser aplicável o princípio da insignificância aos débitos tributários até o limite de R$ 10.000,00, mesmo após a atualização do valor do ajuizamento da execução fiscal, previsto no Lei 10.522/2002, art. 20, pelas Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda. ... ()
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56 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Insignificância. Débitos tributários até o limite de R$ 10.000,00. Recurso improvido.
«1. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.393.317, em 12/11/2014, firmou a compreensão de ser aplicável o princípio da insignificância aos débitos tributários até o limite de R$ 10.000,00, mesmo após a atualização do valor do ajuizamento da execução fiscal, previsto no Lei 10.522/2002, art. 20, pelas Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda. ... ()
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57 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Insignificância. Débitos tributários até o limite de R$ 10.000,00. Recurso improvido.
«1. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.393.317, em 12/11/2014, firmou a compreensão de ser aplicável o princípio da insignificância aos débitos tributários até o limite de R$ 10.000,00, mesmo após a atualização do valor do ajuizamento da execução fiscal, previsto no Lei 10.522/2002, art. 20, pelas Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda. ... ()
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58 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Insignificância. Débitos tributários até o limite de R$ 10.000,00. Recurso improvido.
«1. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.393.317, em 12/11/2014, firmou a compreensão de ser aplicável o princípio da insignificância aos débitos tributários até o limite de R$ 10.000,00, mesmo após a atualização do valor do ajuizamento da execução fiscal, previsto no Lei 10.522/2002, art. 20, pelas Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda. ... ()
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59 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Insignificância. Débitos tributários até o limite de R$ 10.000,00. Recurso improvido.
«1. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.393.317, em 12/11/2014, firmou a compreensão de ser aplicável o princípio da insignificância aos débitos tributários até o limite de R$ 10.000,00, mesmo após a atualização do valor do ajuizamento da execução fiscal, previsto no Lei 10.522/2002, art. 20, pelas Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda. ... ()
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60 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Insignificância. Débitos tributários até o limite de R$ 10.000,00. Recurso improvido.
«1. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.393.317, em 12/11/2014, firmou a compreensão de ser aplicável o princípio da insignificância aos débitos tributários até o limite de R$ 10.000,00, mesmo após a atualização do valor do ajuizamento da execução fiscal, previsto no Lei 10.522/2002, art. 20, pelas Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda. ... ()
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61 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Serasa. Débitos tributários. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - A arguição de afronta a dispositivos constitucionais pela inscrição da parte agravante no SERASA, em face de débitos tributários, constitui alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, cuja análise não pode ser feita em recurso extraordinário, por demandar a interpretação de legislação infraconstitucional. ... ()
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62 - STJ. Tributário. Compensação entre precatórios e débitos tributários. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.
«A compensação tributária somente é permitida entre tributos e contribuições da mesma natureza, sendo proibida a compensação de créditos entre pessoas jurídicas distintas. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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63 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Imóvel arrematado em hasta pública. Débitos tributários. Previsão expressa em edital. Afastamento do art. 130, parágrafo único do CTN. Agravo interno não provido.
1 - É firme o entendimento do STJ de que, «havendo expressa menção no edital de hasta pública nesse sentido, a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante (AgRg no AREsp 248.454/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12/9/2013). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.006.727/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/2/2019. ... ()
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64 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Arrematação de imóvel em hasta pública. Aquisição originária. Débitos tributários. Sub-rogação no preço. Parágrafo único, do CTN, art. 130. Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária pendente. Legítima a expedição de certidão negativa de débitos. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. Nos termos do CTN, art. 130, os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade sub-rogam-se sobre o respetivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquirente responsável tributário pelos tributos que oneraram o bem até a data da realização da hasta. ... ()
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65 - STJ. Tributário. Taxa selic. Legalidade. Existência de previsão em Lei estadual.
1 - A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios utilizados na correção dos débitos fiscais federais. ... ()
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66 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Icms. Taxa selic. Legalidade. Existência de previsão em Lei estadual.
1 - A taxa Selic é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais.... ()
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67 - TJSP. TRIBUTÁRIO - IPVA - RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO - ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO - PROVA INSUFICIENTE NOS AUTOS - AUSÊNCIA, ALÉM DISSO, DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Exigência incompatível com a finalidade do instituto. Princípio da preservação da empresa e função social. Aplicação do postulado da proporcionalidade. Interpretação sistemática da Lei 11.101/2005.
1 - Consoante a jurisprudência desta corte, a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão da recuperação judicial do devedor. Isso porque os motivos que fundamentam a exigência da comprovação da regularidade fiscal do devedor (assentados no privilégio do crédito tributário), não tem peso suficiente. Sobretudo em função da relevância da função social da empresa e do princípio que objetiva sua preservação. Para preponderar sobre o direito do devedor de buscar no processo de soerguimento a superação da crise econômico-financeira que o acomete. ... ()
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69 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Exigência incompatível com a finalidade do instituto. Princípio da preservação da empresa e função social. Aplicação do postulado da proporcionalidade. Interpretação sistemática da Lei 11.101/05. Precedentes.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão da recuperação judicial do devedor. Isso porque os motivos que fundamentam a exigência da comprovação da regularidade fiscal do devedor (assentados no privilégio do crédito tributário), não tem peso suficiente - sobretudo em função da relevância da função social da empresa e do princípio que objetiva sua preservação - para preponderar sobre o direito do devedor de buscar no processo de soerguimento a superação da crise econômico-financeira que o acomete. ... ()
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70 - STJ. Tributário e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da emenda regimental 24/2016. Controvérsia sobre a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.
I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º: «Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.» ... ()
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71 - STJ. Tributário e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da emenda regimental 24/2016. Controvérsia sobre a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.
I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º: «Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.» ... ()
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72 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário e processo civil. Programa de recuperação fiscal. Refis. Lei 9.964/2000. Adesão. Faculdade do contribuinte. Condição legal. Confissão irretratável dos débitos tributários. Renúncia ao direito de discutir a dívida.
«1. É firme o posicionamento do STJ no sentido de que a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - constitui faculdade do contribuinte e é condicionada à confissão irretratável de débitos tributários e à renúncia ao direito de discutir a dívida. Precedentes: REsp 883.160/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 06/08/2009; AgRg no REsp 640.792/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2010; e REsp 1038724/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25/3/2009. ... ()
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73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Valores de natureza salarial e débitos tributários. Impenhorabilidade não comprovação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Reconhecimento pela instância de origem da não comprovação de que valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de despesas de verba salarial e débitos tributários, aptos a ensejar a impenhorabilidade disposta no CPC, art. 833. ... ()
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74 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Unidade condominial levada à alienação judicial e adjudicada pelo condomínio credor pelo valor da avaliação mais os débitos tributários. Pretensão da executada em reaver a diferença existente entre o valor da adjudicação e a dívida em face do condomínio, por entender que as dívidas fiscais existentes sobre o imóvel não devem ser quitadas como parte do produto da alienação. Descabimento. Hipótese em que parte do preço obtido com alienação judicial deve ficar sub-rogado pelos débitos tributários, por expressa determinação legal. CTN, art. 130. Alegação de prejuízo afastada. Recurso desprovido na parte conhecida.
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75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de precatório. Desapropriação. Retenção de valores. Compensação de débitos tributários. Decisão agravada que autorizou levantamento de valores, contrariando decisão anterior de retenção para análise de compensação de débitos tributários. Efeito suspensivo concedido à decisão recorrida para garantir a retenção dos valores até julgamento final do agravo de instrumento conexo ( 2212271-04.2015.8.26.0000). Retenção dos valores necessária para evitar possível prejuízo ao erário, em consonância com decisões anteriores. Ratificação da tutela antecipada recursal deferida, determinando a retenção dos valores depositados até julgamento do Agravo de Instrumento de 2212271-04.2015.8.26.0000, conexo. RECURSO PROVIDO... ()
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76 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Tributário. Alienação de fundo de comércio. Responsabilidade tributária da empresa sucessora. CTN, art. 133, I.
«O CTN, art. 133, I responsabiliza integralmente o adquirente do fundo de comércio, pelos débitos tributários contraídos pela empresa até a data da sucessão, quando o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. Comprovada a alienação do fundo de comércio, a execução deverá ser dirigida primeiramente ao sucessor deste.... ()
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77 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Imóvel arrematado em hasta pública. Subrogação no preço pago pelo arrematante dos débitos pretéritos à arrematação. Aplicação do disposto no CTN, art. 130, parágrafo único. Eventual insuficiência do produto da arrematação para quitar os débitos tributários. Fato que não tem o condão de transferir para o adquirente a responsabilidade pelo pagamento. Recurso da Municipalidade improvido.
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78 - TJRJ. Direito Administrativo. Apelação Cível. Transferência de titularidade de veículo. Infrações e débitos tributários. Responsabilidade do Adquirente. Provimento dos recursos.
I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer proposta pelo antigo proprietário de um veículo contra o DETRAN-RJ e o adquirente, visando à transferência da titularidade do automóvel e à exclusão das infrações e débitos tributários imputados ao autor após a alienação. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a exclusão de infrações cometidas nos anos de 2009 e 2010. II. Questão em discussão: 2. Determinação da responsabilidade pelo pagamento de multas e tributos incidentes sobre o veículo após sua alienação. 3. Possibilidade de transferência da titularidade do veículo sem a anuência do atual proprietário. 4. Exigibilidade de honorários advocatícios pela Defensoria Pública. III. Razões de decidir: 5. O DETRAN possui competência para efetivar a transferência de titularidade do veículo e direcionar as infrações e tributos ao real adquirente. 6. A jurisprudência do STJ mitiga a regra do CTB, art. 134, permitindo o afastamento da responsabilidade do alienante, ainda que não tenha ocorrido a comunicação formal de venda, desde que comprovada a transferência da posse e propriedade do bem. 7. O IPVA e demais débitos tributários são obrigações ¿propter rem¿, devendo ser imputados ao novo proprietário. 8. Honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública, conforme fixado pelo STF no Tema 1002 de Repercussão Geral. IV. Dispositivo e tese: 9. Primeiro recurso provido para excluir a condenação do 1º Apelante ao pagamento da taxa judiciária. Recurso provido para determinar ao DETRAN-RJ a exclusão das infrações e débitos tributários do nome do antigo proprietário, bem como para condenar solidariamente os réus ao pagamento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: «1. O antigo proprietário de veículo automotor não pode ser responsabilizado por infrações de trânsito e débitos tributários incidentes após a alienação, desde que comprovada a transferência da posse e propriedade do bem. 2. O DETRAN possui competência para efetuar a transferência da titularidade e readequar os registros de infrações e débitos. 3. Os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública, conforme entendimento do STF no Tema 1002 de Repercussão Geral. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 134; CC, art. 1.226. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; STJ, AgRg no REsp. 1323441, Rel. Min. Herman Benjamin; STF, Tema 1002 de Repercussão Geral.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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79 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Existência de débitos tributários. Ônus que recaem sobre o bem subrogam-se, em princípio, no preço da arrematação. CPC/1973, art. 1116 e CTN, art. 130, parágrafo único. Exceção, todavia, à regra, se houver expressa menção no edital acerca da responsabilidade do arrematante pelos débitos anteriores à arrematação. CPC/1973, art. 686, V. Existência, assim, de expressa menção no edital da responsabilidade do arrematante pela quitação dos impostos devidos. Pagamento que se impõe, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do arrematante, ciente dos débitos tributários que recaiam sobre o imóvel antes da arrematação, como corolário do princípio da boa-fé. Recurso provido para este fim.
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80 - TJSP. I - APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - IPTU - Segurança concedida para afastar a responsabilidade do impetrante sobre os débitos do IPTU no período entre a arrematação e a expedição da respectiva carta. ... ()
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81 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade do arrematante. Débito tributário. Previsão expressa no edital. Agravo não provido.
«1. Havendo expressa menção no edital de hasta pública nesse sentido, a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante. Precedentes. ... ()
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82 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
São Paulo. ISS sobre serviços postais. Exercício de 2016. Inclusão, pelo Município, de tributo que se encontrava com a exigibilidade suspensa, por força de parcelamento mediante PPI (CTN, art. 151, VI), em transação na cobrança da dívida ativa. Pretensão autoral de adesão a tal transação, apenas no que se refere aos débitos tributários exigíveis, sem a abrangência do ISS em comento, para evitar bis in idem. Sentença de procedência. Insurgência do ente público réu exclusivamente quanto à sua condenação nas verbas de sucumbência. Descabimento. Hipótese dos autos em que o débito tributário incluído na transação já vem sendo incontroversamente pago em PPI e se encontra, fato igualmente incontroverso, com a exigibilidade suspensa. Negativa extrajudicial do Município em decotar tal débito do objeto da transação. Insistência no arrastamento de todos os débitos tributários para nova cobrança. Ônus de sucumbência corretamente atribuídos a cargo do Município. Princípio da causalidade que incide em desfavor do ente público. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 11% do valor da causa, ex vi do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... ()
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83 - TJSP. Recurso inominado - Compensação de Precatório com Débito Fiscal - Vedação à compensação entre débitos tributários e precatórios de natureza alimentar e não alimentar - Inteligência do art. 78, § 2º, do ADCT - Precedentes - Suspensão de eficácia do Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º no bojo das ADIs 2.356 e 2.362 e ausência de lei específica autorizadora exigida pelo CTN, art. 170 - Precedentes do C. STJ Ementa: Recurso inominado - Compensação de Precatório com Débito Fiscal - Vedação à compensação entre débitos tributários e precatórios de natureza alimentar e não alimentar - Inteligência do art. 78, § 2º, do ADCT - Precedentes - Suspensão de eficácia do Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º no bojo das ADIs 2.356 e 2.362 e ausência de lei específica autorizadora exigida pelo CTN, art. 170 - Precedentes do C. STJ - A modulação de efeitos realizada pelo E. STF no julgamento da ADI 4.425 não autorizou compensações futuras, mas se limitou a manter aquelas já realizadas até 25.03.2015, em homenagem à segurança jurídica - A aplicação do CTN, art. 151, III exige processo administrativo relacionado à constituição do crédito tributário (lançamento tributário) e não mero pedido administrativo de compensação - Sentença de improcedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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84 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar fiscal ajuizada pela fazenda nacional. Aplicabilidade. Liminar deferida para determinar o bloqueio de bens. Indícios concretos de que o devedor estaria a dissipar seu patrimônio e outras manobras tendentes a dificultar a satisfação dos débitos tributários. Recorrente não logra comprovar que a totalidade dos débitos tributários está com a exigibilidade suspensa. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se de Ação Cautelar deferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região com a finalidade de assegurar possível ressarcimento aos cofres públicos, pois indícios trazidos pela Procuradoria da Fazenda permitem concluir pela existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, porquanto presentes indícios de fraude, diante da verossimilhança das alegações da parte autora, o que justifica manutenção da medida liminar. ... ()
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85 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2015 - Exceção de pré-executividade acolhida - Alegação de ilegitimidade passiva - Insurgência do Município - Não cabimento - Inexistência de responsabilidade do arrematante por débitos anteriores à arrematação - Sub-rogação dos créditos tributários sobre o preço da arrematação - Inteligência do art. 130, parágrafo único do CTN - Responsabilidade do arrematante por débitos tributários somente após a expedição e registro da carta de arrematação - Carta de arrematação expedida em 07/2015 - Fato gerador e lançamento consumados em data precedente - Primeira parcela do imposto com vencimento em 12.03.2015 - Municipalidade que expediu certidão negativa de débitos imobiliários em 03/2021, em que não constavam débitos tributários - Possibilidade, todavia, de prosseguimento da execução em face do corresponsável. Sentença parcialmente reformada. Recursos provido em parte... ()
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86 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de desfazimento de negócio. Fraude na constituição de sociedade empresária. Inoponibilidade dos créditos tributários à vítima da fraude. Danos morais não configurados. Impossibilidade de compensação da verba honorária.
Provimento parcial do recurso. I - Causa em exame: 1. O autor afirma ter sido incluído, sem que soubesse, nos idos de 1990, como sócio de empresa, sendo surpreendido em 2007, com a cobrança de débitos tributários vinculados à referenciada sociedade, quando descobriu que seu nome tinha sido incluído nos quadros sociais. A sentença declarou a inexistência do negócio jurídico celebrado, com efeito erga omnes, mas julgou improcedente o pedido de inexistência de débitos tributários e de indenização por danos morais, determinando a compensação da verba honorária. 2. Recurso exclusivo do autor. II - Questão em discussão: 3. Aferir os efeitos da sentença que declara a inexistência da alteração contratual impugnada, inclusive quanto aos débitos tributários; 4. Identificar se se a hipótese narrada configura dano moral indenizável, nos termos requeridos na inicial. 5. Verificar o cabimento da compensação dos honorários advocatícios na sucumbência recíproca. III - Razões de decidir: 6. Embora os autos sejam jejunos de prova quanto à falsidade das assinaturas apostas nas alterações contratuais, em razão da vedação a reformatio in pejus, fica mantida a sentença, quanto à declaração de inexistência do negócio jurídico, com eficácia erga omnes. 7. A declaração de inexistência do negócio jurídico tem por consequência lógica a inoponibilidade da responsabilidade tributária a ele. Não se trata de declarar a inexistência de débito tributário que, por certo, existe, mas de subtrair do autor a responsabilidade pelo pagamento. Neste ponto, deve a sentença ser reformada. 8. Não logrou o autor demonstrar dano a sua personalidade ou transtorno em razão dos fatos. Danos morais não configurados. 9. Os honorários não podem ser compensados. Em razão da sucumbência recíproca, não havendo proveito econômico aferível, as partes pagarão honorários de 10% sobre o valor atribuído a causa. IV - Dispositivo: Recurso a que se dá parcial provimento. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §14.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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87 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão recorrida que decidiu pela prevalência do pagamento dos débitos tributários. Natureza do débito perseguido pelo agravante que não se sobrepõe à preferência do crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 186. Crédito tributário que prevalece sobre qualquer outro, ressalvados os créditos trabalhistas. Decisão mantida. Recurso não provido
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88 - TJSP. Juros. Moratórios. Débito fiscal. Taxa de juros de mora introduzida pela Lei Estadual 13918/09 para correção dos débitos de ICMS. Legalidade. Incidência da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora até a entrada em vigor da referida Lei Estadual 13918/09. Fixação, a partir daí, da nova norma para correção dos débitos tributários. Declaratória de inexistência de relação jurídica tributária julgada improcedente. Recurso desprovido.
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89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Lei 11.101/2005, art. 57 e CTN, art. 191-A. Exigência incompatível com a finalidade do instituto. Princípio da preservação da empresa e função social. Aplicação do postulado da proporcionalidade. Interpretação sistemática da Lei 11.101/2005.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão da recuperação judicial do devedor. Isso porque os motivos que fundamentam a exigência da comprovação da regularidade fiscal do devedor (assentados no privilégio do crédito tributário), não tem peso suficiente - sobretudo em função da relevância da função social da empresa e do princípio que objetiva sua preservação - para preponderar sobre o direito do devedor de buscar no processo de soerguimento a superação da crise econômico-financeira que o acomete. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Lei 11.101/2005, art. 57 e CTN, art. 191-A. Exigência incompatível com a finalidade do instituto. Princípio da preservação da empresa e função social. Aplicação do postulado da proporcionalidade. Interpretação sistemática da Lei 11.101/2005.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão da recuperação judicial do devedor. Isso porque os motivos que fundamentam a exigência da comprovação da regularidade fiscal do devedor (assentados no privilégio do crédito tributário), não tem peso suficiente - sobretudo em função da relevância da função social da empresa e do princípio que objetiva sua preservação - para preponderar sobre o direito do devedor de buscar no processo de soerguimento a superação da crise econômico-financeira que o acomete. ... ()
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91 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.134/STJ. Tributário e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016. Controvérsia sobre a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.
I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º: «Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.» ... ()
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92 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Decisão agravada. Alegação de nulidade. Inocorrência. Intimação feita conforme requerido pela parte recorrente. Taxa selic. Índice adequado para correção de débitos tributários. Inovação recursal em agravo interno. Impossibilidade.
«1 - A intimação foi realizada nos termos em que requerido pela parte recorrente. ... ()
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93 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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94 - TJMG. DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO E ANULAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E MULTAS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FRAUDE ALEGADA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA DE NULIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por BV Financeira S/A. contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória c/c Anulatória movida em face do Estado de Minas Gerais. A instituição financeira pleiteia o cancelamento do registro de propriedade do veículo junto ao DETRAN/MG e a inexigibilidade dos débitos tributários e multas de trânsito, sob a alegação de que o contrato de alienação fiduciária foi firmado mediante fraude, sendo tanto ela quanto o consumidor vítimas do ato ilícito praticado por terceiro. ... ()
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95 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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96 - STJ. Tributário. Taxa selic. Aplicabilidade.
1 - Firmou-se no STJ o entendimento no sentido de que é aplicável a Taxa SELIC em débitos tributários pagos com atraso, diante da fundamentação legal presente na Lei 9.065/95, art. 13.... ()
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97 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Quitação integral do débito tributário. Extinção da punibilidade. Agravo desprovido.
1 - Conforme entendimento pacífico nesta Corte, o pagamento integral do tributo, a qualquer tempo, extingue a punibilidade quanto aos crimes contra a ordem tributária. ... ()
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98 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. Crédito tributário. Extinção. Dação em pagamento. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Compensação de débitos tributários federais com créditos oriundos de precatórios devidos por estado-membro. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido da impossibilidade de compensação de débito fiscal com precatório, principalmente quando este possui natureza diversa e quando se trata de créditos titularizados por pessoa jurídica distinta da que compõe a relação jurídico-tributária que se pretende extinguir pela compensação. Precedentes. ... ()
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99 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. Crédito tributário. Extinção. Dação em pagamento. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Compensação de débitos tributários federais com créditos oriundos de precatórios devidos por estado-membro. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido da impossibilidade de compensação de débito fiscal com precatório, principalmente quando este possui natureza diversa e quando se trata de créditos titularizados por pessoa jurídica distinta da que compõe a relação jurídico-tributária que se pretende extinguir pela compensação. Precedentes. ... ()
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100 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. Crédito tributário. Extinção. Dação em pagamento. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Compensação de débitos tributários federais com créditos oriundos de precatórios devidos por estado-membro. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido da impossibilidade de compensação de débito fiscal com precatório, principalmente quando este possui natureza diversa e quando se trata de créditos titularizados por pessoa jurídica distinta da que compõe a relação jurídico-tributária que se pretende extinguir pela compensação. Precedentes. ... ()
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