(DOC. VP 241.0260.7230.1784)

STJ. Tributário. Taxa selic. Legalidade. Existência de previsão em Lei estadual.

1 - A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios utilizados na correção dos débitos fiscais federais. 2 - Entendimento sedimentado nesta Corte quando do julgamento do REsp. 879.844/MG/STJ, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, DJe 25/11/2009 - Acórdão submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resoluç

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