(DOC. VP 202.9425.2000.8000)

STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Decisão agravada. Alegação de nulidade. Inocorrência. Intimação feita conforme requerido pela parte recorrente. Taxa selic. Índice adequado para correção de débitos tributários. Inovação recursal em agravo interno. Impossibilidade.

«1 - A intimação foi realizada nos termos em que requerido pela parte recorrente. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 582.461/SP/STF - Tema 214/STF, decidiu pela legitimidade da taxa Selic como parâmetro adequado para a correção de débitos tributários. 3 - A ora agravante, nas razões do recurso extraordinário, postulou fosse indeferida a correção de valores pela TR, defendendo a correção do débito pelo IPCA-E durante todo o período. Diferentemente, nas razõ

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