(DOC. VP 241.0260.7720.7103)

STJ. Tributário. Taxa selic. Aplicabilidade.

1 - Firmou-se no STJ o entendimento no sentido de que é aplicável a Taxa SELIC em débitos tributários pagos com atraso, diante da fundamentação legal presente na Lei 9.065/95, art. 13. 2 - Recurso Especial não provido.

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