(DOC. VP 606.6233.7330.4116)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto por Murici Transportes e Logística Ltda contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, inadmitindo a compensação de débito tributário consolidado e inscrito na dívida ativa com direitos creditórios de titularidade da executada, oriundos de outro ente Federativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da compensação de débitos tributários com créditos a

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