(DOC. VP 241.1040.9900.8528)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Icms. Taxa selic. Legalidade. Existência de previsão em Lei estadual.

1 - A taxa Selic é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. 2 - Esse entendimento restou sedimentado nesta Corte quando do julgamento do REsp. 879.844/MG/STJ de Relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, DJe 25/11/2009 - acórdão submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote