(DOC. VP 170.7244.1400.5758)

TJSP. TRIBUTÁRIO - IPVA - RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO - ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO - PROVA INSUFICIENTE NOS AUTOS - AUSÊNCIA, ALÉM DISSO, DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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