(DOC. VP 164.9985.9667.1906)
TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto pelo Município de Santos contra decisão que, em execução fiscal para cobrança de IPTU e taxa de remoção de lixo de 2017, determinou a aplicação de juros à taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. 2. O agravante alega inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 113/2021 e requer sobrestamento do feito em razão do Tema 1.217 do STF. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste
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