(DOC. VP 157.0681.8000.2000)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição. Natureza tributária. Taxa selic. Atualização e correção de indébito fiscal. Possibilidade. Repercussão geral.

«1. É legítima a utilização da Taxa SELIC para atualização de débitos tributários. Precedente: RE-RG 582.461, Rel. Min. Gilmar Mendes. Tema 214 da sistemática da repercussão geral. 2. A modulação de efeitos realizada nas ADIs 4.357 e 4.425 não tem o condão de repercutir nos presentes autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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