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(DOC. VP 146.3794.3000.3200)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação de débitos tributários com precatório. Lei estadual 5.647/2010. Atualização do precatório. Alegação de que o cálculo fazendário destoa dos critérios utilizados pelo tjrj. Fato controvertido. Necessidade de dilação probatória, inviável no âmbito do mandado de segurança.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato que deferiu parcialmente pedido de compensação de débitos tributários com créditos estampados em precatório, com base na Lei estadual 5.647/2010. A impetrante insurge-se, basicamente, contra o cálculo utilizado pela Fazenda fluminense para fazer incidir os juros moratórios sobre os precatórios apresentados, alegando que ele destoa dos critérios utilizados pela Presidência do Tribunal de Justiça local, sendo que, se

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