(DOC. VP 161.6730.0002.3600)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recuso especial. Ipva. CTN, art. 134. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da inaplicabilidade do CTB, art. 134 aos débitos tributários de IPVA, por não estarem relacionados a penalidades advindas de infração de trânsito. 2. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.314.212/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/12/2013; AgRg no AREsp 382.552/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/11/2013; REsp 1.180.087/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURM

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