(DOC. VP 207.5950.3942.6249)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Cotia. Taxa de Licença e Funcionamento. Exercícios de 2014 e 2015. Sentença que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa executada e extinguiu o feito. Irresignação. Cabimento. A despeito do distrato social da empresa executada ter sido registrado na JUCESP, não houve a devida comunicação ao Fisco Municipal, observado que existem débitos tributários anteriores em aberto, a configurar hipótese de dissolução irregular e de infração à legis

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