(DOC. VP 524.9195.7856.3914)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Débitos tributários referentes a IPTU e TCDL. Custas não recolhidas. Determinação de recolhimento do preparo, em dobro, sob pena de deserção. Inércia do espólio apelante. art. 1.007, caput e §4º, do CPC. Deserção do recurso do espólio. Quanto ao recurso do Município, os honorários advocatícios de sucumbência foram adequadamente fixados. Não conhecimento do recurso do espólio e desprovimento do recurso do Município.

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