(DOC. VP 961.1544.7720.9819)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS -

Cessão de precatório alimentar - Compensação - Devedora que pretende salvaguardar suposto direito de compensar seus débitos tributários através da utilização de créditos decorrentes de precatórios judiciais alimentares cedidos por terceiros, já vencidos e ainda não pagos - Impossibilidade - A compensação pretendida encontra óbice na ressalva do art. 78, da ADCT, da CF/88, com a redação dada pelo Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º, que exclui os precatórios de natureza ali

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