(DOC. VP 241.1060.9721.4588)

STJ. Tributário. Repetição de indébito de tributo estadual. Juros de mora. Taxa aplicável. Selic. Súmula 83/STJ. Exame de legislação local. Súmula 280/STF.

1 - Os agravantes concentraram seus argumentos na violação de legislação estadual. Verifica-se que, quanto aos fundamentos que serviram de base para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da incidência da taxa SELIC, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Estadual 6.763/75). Incidência da Súmula 280/STF. 2 - É aplicável a taxa Selic como fator de correção monetária dos débitos tributários estaduais quando houver previsão em lei local. Súmula 83/STJ. Agravo regiment

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