(DOC. VP 167.9351.7000.3000)

STF. Agravo regimental em reclamação. Dispensa de citação. Manutenção do ato reclamado. Compensação de precatórios alimentares com débitos tributários. Art. 78, § 2º, do ADCT. Adis 4.357 e 4.425. Ausência de aderência estrita.

«1. No julgamento da modulação dos efeitos das ADIs 4.357 e 4.425, entre outras disposições, o STF afirmou a validade de compensações realizadas com precatórios com base na Emenda Constitucional 62/2009, até 25/03/2015. 2. Não guarda relação de aderência estrita com aquele julgado decisão que afirma a impossibilidade de compensação de débito tributário com precatório alimentar cedido, com base no art. 78, caput e § 2º, do ADCT, dispositivos estes que não foram objeto das

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