(DOC. VP 838.0474.9118.0190)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários de IPTU e taxas extinta por ausência de certeza e liquidez, eis que não haveria a individualização dos valores de cada tributo na CDA. Apelo do Município. Certidão de Dívida Ativa que descreve taxas declaradas inconstitucionais na fundamentação legal e cobrada a TLP (inconstitucional) juntamente com a TCL e IPTU. Ausência de individualização dos débitos tributários e respectivos valores. Impossibilidade de e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote