(DOC. VP 241.1040.9968.4681)

STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Inconstitucionalidade. Juros de mora pela taxa selic. Lei estadual 10.175/1998. Regularidade formal. Súmula 7/STJ. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - A discussão acerca de o executivo fiscal não atender a todos os requisitos legais de liquidez e certeza esbarra, como regra, no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 2 - É legítima a aplicação da taxa Selic como fator de correção monetária dos débitos tributários estaduais, havendo previsão em lei local. 3 - Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.111.175/SP/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C 4 - Agravo Regimental não provido.

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