(DOC. VP 460.5202.2923.9552)

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. Decisum de primeiro grau que declarou rescindido o contrato e condenou a demandada a restituir os valores pagos, autorizada retenção de 10% (dez por cento). RECURSO DOS AUTORES. Percentual de retenção do montante a ser restituído. Manutenção. Necessária compensação dos débitos tributários. Taxa de fruição. Imóvel não edificado. Precedentes deste E. Tribunal. Recurs

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