(DOC. VP 552.1951.1045.4756)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Cotia. Taxa de Licença e Funcionamento. Exercício de 2015. Sentença que extinguiu, de ofício, a execução, por ilegitimidade passiva, ante o entendimento de que a empresa executada teria sido extinta em momento anterior ao ajuizamento. Irresignação da parte exequente. Pretensão de redirecionamento da execução em face da sócia. Cabimento. A despeito de o encerramento da sociedade executada ter sido registrado no órgão competente (JUCESP), não houve a devida comunicação ao Fisco e

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