(DOC. VP 204.7205.1001.9000)

STJ. Processo civil e tributário. Remessa oficial. CPC/1973, art. 475. Transação com débitos tributários. CTN, art. 171. Autorização concedida em norma de direito local. CTN, art. 156, III. CF/88, art. 102, III, «d».

«1 - As sentenças que homologam transação são consideradas sentenças de mérito e necessitam de revisão pelo Tribunal de Apelação (remessa oficial). 2 - A transação é modalidade de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, III), exigindo autorização por lei formal (CTN, art. 171). 3 - O exame dos limites estabelecidos em lei municipal autorizando a transação é inviável em recurso especial, máxime após a Emenda Constitucional 45/2004, que transferiu ao STF a com

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