(DOC. VP 713.8466.4333.8429)

TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Veículo. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Insurgência dos corréus. - Compra e venda de veículo. Vendedor do veículo que não demonstra o preenchimento do DUT e sua entrega aos compradores. Inexigibilidade da obrigação de alteração da titularidade. CCB, art. 476. - Débitos tributários e infrações de trânsito. Responsabilidade do proprietário do veículo. Alienação do veículo antes da existência das dívidas indicad

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