(DOC. VP 342.0226.7289.3451)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desapropriação. Pretensão à reforma da r. decisão que indeferiu o levantamento de 80% da indenização em caso de imissão provisória por ter sido apresentada certidão positiva de débito com efeito de negativa. Admissibilidade. Na interpretação doutrinária e jurisprudencial, inclusive desta C. 8ª Câmara de Direito Público, deste E. TJSP, certidões negativas ou certidões positivas com efeito de negativa (CPEN) são documentos aceitos para a comprovação da regularidade fiscal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote