(DOC. VP 220.6306.7356.1499)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS e taxas dos exercícios de 2014 e 2015 - Município de Cajamar - Exceção de pré-executividade rejeitada. 1) Pretendida limitação dos juros e correção monetária incidentes sobre os débitos tributários municipais à Taxa Selic - Possibilidade a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021). 2) Não cabimento da condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Aplicação do princípio da causalidade - Superveniente modi

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