(DOC. VP 417.8291.1596.8669)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto por contribuinte que visa a compensar débitos de ICMS com créditos de precatórios alimentares, ou, alternativamente, à suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o pagamento dos precatórios judiciais. 2. Controvérsia que reside na possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios alimentares. 3. Crédito de precatório cedido à apelante que tem natureza de crédito alimentar. Espécie de compensaçã

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