(DOC. VP 231.2131.2439.8534)
STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Débito de IPTU. Rejeição de impugnação. Agravo improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal referente a débitos tributários de IPTU, rejeitou impugnação dos cálculos apresentados pelo exequente. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ, na deficiência de cotejo analítico e na Súmula 280/STF. Entretanto, a parte
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