Carregando…

(DOC. VP 100.4905.8103.3502)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - Apreciada pelas Cortes Superiores controvérsia submetida à sistemática de recursos repetitivos, incumbe ao Presidente (ou ao Vice-Presidente) do Tribunal recorrido proceder à análise entre a pretensão recursal veiculada nos recursos excepcionais e a tese repetitiva fixada (CPC/2015, art. 1.030, I a III; § 2º). - A revisão judicial da confissão de dívida com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários é ma

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote