(DOC. VP 976.8081.4604.1244)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do STJ, para afastar a extinção da execução fiscal. Ação julgada extinta por ilegitimidade passiva da executada, em razão do distrato social registrado na Junta Comercial antes do ajuizamento da ação. Entendimento do STJ no sentido de que o registro do distrato social não afasta, por si só, a dissolução irregular, sendo indispensável a realização do ativo e o pagamento do passivo, com a efetiva liquidação da sociedade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote