(DOC. VP 241.1011.0293.8613)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de reexame. Incabimento. Embargos rejeitados.

1 - Não há omissão a ser suprida na decisão suficientemente fundamentada em que «A jurisprudência do STJ tem firmado o entendimento de ser vedada a compensação de ofício de valores devidos pelo Fisco com débitos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa por parcelamento fiscal.» 2 - A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estra

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