(DOC. VP 762.5838.0667.9493)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débitos. A autora alega ilegitimidade passiva para o pagamento de IPTU e taxas de imóveis que não lhe pertencem. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora possui legitimidade passiva para figurar como contribuinte do IPTU e se há probabilidade de provimento do recurs

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