(DOC. VP 442.8161.4106.6453)

TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. DESPESAS DE IPTU.

Apelado que ajuizou a presente demanda visando à declaração da nulidade de preceito clausular que lhe impunha o pagamento de débitos tributários imobiliários (IPTU) desde assinatura do contrato, pretendendo, também, o ressarcimento pelo valor já quitado. Pedidos acolhidos. Inconformismo. LEGITIMIDADE. Relação jurídica que se submete aos ditames do CDC. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Obrigações tributárias cobradas do adquirente com fundamento em cláusula inserta em contr

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