(DOC. VP 162.1740.2003.7000)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-administrador. Violação ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a simples falta de pagamento do tributo não se enquadra na hipótese do CTN, art. 135, III, capaz de ensejar responsabilidade do sócio-administrador pelos débitos tributários da empresa. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Ademais, aind

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