(DOC. VP 517.5137.8270.6605)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.

Rejeição da exceção de pré-executividade, por meio da qual se pleiteava a extinção da execução fiscal por nulidade da certidão de dívida ativa. Legalidade da incidência da taxa SELIC nos débitos tributários, conforme precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores. Tema Repetitivo 199. Tema 214 da Repercussão Geral. Súmula 523/STJ. CTN Estadual que contempla a incidência da taxa SELIC, como critério de atualização do crédito fiscal. Inteligência do Decreto-lei 5/1975, art.

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